Termos e condições

Estes termos regem a utilização de fondevia.com, da sua aplicação e da sua API («Fondevia»), prestados por EVOLUTION HCC SL (NIF B72833585, Calle Xaloc 47, Bl. 45, Ptl. AC 1, Masías, 46113 Moncada (Valencia), España, Registro Mercantil de Valencia — Tomo 11295, Folio 100, Hoja V-208416, Sección 8, Inscripción 1ª (18/01/2023)). Ao criar uma conta, usar a verificação pública ou chamar a API, aceita-os. O serviço é oferecido exclusivamente a empresas e profissionais.

1. O que faz a Fondevia — A Fondevia transforma os documentos oficiais dos programas de financiamento público em regras estruturadas e calcula, para uma empresa que descreve ou que obtemos dos registos públicos, uma pré-qualificação: condições eliminatórias, uma pontuação estimada e o cofinanciamento. O resultado é determinista — os mesmos dados dão sempre o mesmo veredicto — e é explicado regra a regra, com a passagem citada e a página do documento oficial.
2. Uma estimativa — não é submissão nem garantia — A Fondevia estima a elegibilidade. Não preparamos, submetemos nem acompanhamos candidaturas, não somos uma entidade financiadora e não garantimos a elegibilidade, uma pontuação, uma posição ou qualquer financiamento. Os programas mudam, os documentos oficiais contêm ambiguidades, os dados dos registos podem estar desatualizados e os dados que introduz podem ser incompletos: cada veredicto é indicativo e deve ser confirmado com o guia oficial antes de qualquer decisão.
3. Apenas para uso profissional — o serviço destina-se exclusivamente a pessoas que atuam para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional: sociedades, trabalhadores independentes, agricultores registados, associações, entidades públicas e consultores que atuam para os seus clientes. Não oferecemos o serviço a consumidores. No registo declara que o usa para fins profissionais; essa declaração fica registada com a data e hora e a versão destes termos, e é responsável pela sua exatidão.
4. Conta e organização — uma conta pertence a uma pessoa e funciona dentro de uma organização (uma sociedade, a atividade de um trabalhador independente, a carteira de um consultor). É responsável pela confidencialidade das suas credenciais, pelas pessoas a quem dá acesso e pelos dados que introduz sobre entidades que tem o direito de representar; deve mantê-los exatos.
5. Pagamentos: a Paddle é o merchant of record — os planos pagos são vendidos pela Paddle (Paddle.com Market Ltd ou a entidade Paddle indicada no pagamento), que atua como merchant of record: a Paddle é o vendedor legal da subscrição, emite a fatura, cobra o preço e os impostos aplicáveis e trata os reembolsos segundo os seus próprios termos, que aceita no pagamento. A EVOLUTION HCC SL presta o serviço e continua a ser o seu contacto para tudo o que diz respeito ao seu conteúdo e funcionamento.
6. Planos, créditos, renovação e cancelamento — o plano gratuito tem limites (uma única entidade, sem a explicação completa do veredicto, um número mensal de reverificações manuais); os planos pagos são subscrições mensais que dão uma atribuição mensal de créditos e eliminam esses limites, na medida descrita na página de preços. Os créditos consomem-se por avaliação; os não utilizados transitam de um mês para o seguinte e, após o cancelamento da subscrição, permanecem na conta para utilização dentro dos limites do plano gratuito. Os créditos não têm valor monetário e não são reembolsáveis nem transferíveis entre contas. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, ao preço em vigor, salvo cancelamento antes da data de renovação; pode cancelar a qualquer momento na página de faturação ou através da Paddle, e o plano mantém-se ativo até ao fim do período pago. As alterações de preço são anunciadas pelo menos 30 dias antes da renovação seguinte.
7. Utilização aceitável — não use o serviço para recolher dados em massa, contornar limites, testar identificadores de terceiros sem a sua autorização, apresentar os veredictos como aconselhamento próprio sem a sua natureza indicativa, nem para interferir com a plataforma. Cada endpoint tem limites de utilização; podemos suspender uma conta que viole estas regras.
8. API e integrações — as chaves de API são emitidas por organização, pertencem-lhe e consomem os seus créditos; podemos revogar chaves usadas contra estes termos. As integrações que configura enviam os eventos da sua organização para os destinos que controla.
9. Dados e privacidade — os dados pessoais são tratados como descrito no aviso de privacidade; os dados de empresas provenientes de registos públicos são informação pública. Pode exportar ou anonimizar os dados da sua organização nas definições. Os trabalhadores independentes e as outras pessoas singulares têm direito a uma revisão humana de um veredicto, como explica o aviso de privacidade.
10. Responsabilidade — como um veredicto é uma estimativa derivada de documentos e dados que não controlamos, não somos responsáveis por decisões tomadas com base num veredicto, por candidaturas submetidas ou não submetidas, por financiamento não obtido, por lucros cessantes ou por perdas indiretas. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante si limita-se ao montante que pagou pelo serviço nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por fraude, dolo ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
11. Alterações — podemos atualizar estes termos e o serviço; as alterações relevantes são anunciadas na aplicação ou por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência e têm uma nova data de versão. Continuar a usar o serviço após essa data, ou confirmar de novo a declaração quando lhe for pedido, significa aceitação.
12. Lei aplicável e jurisdição — estes termos regem-se pela lei espanhola. Qualquer litígio é submetido aos tribunais de Valencia (Espanha), renunciando as partes a qualquer outro foro na medida permitida por lei.
13. Se, ainda assim, for consumidor — não oferecemos o serviço a consumidores e confiamos na sua declaração de uso profissional. Se, apesar disso, se concluir que tem a qualidade de consumidor segundo a lei do seu país de residência, nada nestes termos limita os direitos imperativos que essa lei lhe confere (incluindo o direito de livre resolução quando aplicável, os tribunais competentes da sua residência e a plataforma europeia de resolução de litígios em linha), e a cláusula de jurisdição não lhe é aplicável.

Perguntas sobre estes termos: contact@fondevia.com