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Portaria de convocação correspondente ao ano de 2026 da Linha 2 do Programa Auto+

Tradução automática

ESTADO · Espanha · ES-BDNS-931088

Quem se qualifica para Portaria de convocação correspondente ao ano de 2026 da Linha 2 do Programa Auto+?

Resumo da Fondevia

Qualificam-se: empresas ou trabalhadores independentes (autónomos) · sem dívidas à Autoridade Tributária nem à Segurança Social · sem ordem de recuperação de auxílios pendente

Cada critério é citado do aviso oficial, com a página. Todos os critérios eliminatórios têm de ser cumpridos.

As condições abaixo foram traduzidas automaticamente do texto oficial; a redação original está sob cada uma.

  1. 1.º Qualquer tipo de empresas com personalidade jurídica própria, segundo as definições estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, sobre a definição de microempresas, pequenas e médias empresas (2003/361/CE). 2.º As pessoas singulares que desenvolvam atividades económicas, pelas quais ofereçam bens ou serviços no mercado

    Fonte no documento:

    «1.º Todo tipo de empresas con personalidad jurídica propia, según las definiciones establecidas en la Recomendación de la Comisión, de 6 de mayo de 2003, sobre la definición de microempresas, pequeñas y medianas empresas (2003/361/CE). 2.º Las personas físicas que desarrollen actividades económicas, por las que ofrezcan bienes o servicios en el mercado»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  2. deverão estar inscritos no Censo de Empresários, Profissionais e Retentores da Agência Estatal de Administração Tributária ou censo foral equivalente

    Fonte no documento:

    «habrán de estar dados de alta en el Censo de Empresarios, Profesionales y Retenedores de la Agencia Estatal de Administración Tributaria o censo foral equivalente»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  3. Não poderão ser beneficiários os concessionários ou pontos de venda cuja epígrafe da primeira secção das tarifas do Imposto sobre Atividades Económicas seja o 615.1 ou o 654.1

    Fonte no documento:

    «No podrán ser beneficiarios los concesionarios o puntos de venta cuyo epígrafe de la sección primera de las tarifas del Impuesto sobre Actividades Económicas sea el 615.1 o el 654.1»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  4. O beneficiário deverá encontrar-se ao corrente no cumprimento de suas obrigações tributárias e perante a Segurança Social no momento da concessão da subvenção

    Fonte no documento:

    «El beneficiario deberá encontrarse al corriente en el cumplimiento de sus obligaciones tributarias y frente a la Seguridad Social en el momento de la concesión de la subvención»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  5. não deverá ter pendente obrigação alguma de reintegração de ajudas à Administração Geral do Estado e suas entidades vinculadas ou dependentes

    Fonte no documento:

    «no deberá tener pendiente obligación alguna de reintegro de ayudas a la Administración General del Estado y sus organismos y entidades vinculados o dependientes»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  6. o beneficiário não deverá estar sujeito a uma ordem de recuperação pendente após uma Decisão anterior da Comissão Europeia que haja declarado uma ajuda ilegal e incompatível com o mercado interno

    Fonte no documento:

    «el beneficiario no deberá estar sujeto a una orden de recuperación pendiente tras una Decisión previa de la Comisión Europea que haya declarado una ayuda ilegal e incompatible con el mercado interior»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  7. o beneficiário deverá cumprir com o resto dos requisitos estabelecidos no artigo 13.2 e 13.3 bis da Lei 38/2003, de 17 de novembro

    Fonte no documento:

    «el beneficiario deberá cumplir con el resto de los requisitos establecidos en el artículo 13.2 y 13.3 bis de la Ley 38/2003, de 17 de noviembre»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  8. As subvenções serão concedidas uma única vez por veículo, não sendo possível solicitar uma nova ajuda em caso de sucessivas transmissões de um mesmo veículo que tenha sido subvencionado

    Fonte no documento:

    «Las subvenciones se otorgarán una sola vez por vehículo, sin que quepa la posibilidad de solicitar una nueva ayuda en caso de sucesivas transmisiones de un mismo vehículo que haya sido subvencionado»

    Citação do documento oficial (p. 4)
  9. As ajudas ficam limitadas a um máximo de dez veículos por beneficiário no caso de empresas e de três veículos em caso de pessoas singulares que desenvolvam uma atividade económica

    Fonte no documento:

    «Las ayudas quedan limitadas a un máximo de diez vehículos por beneficiario en el caso de empresas y de tres vehículos en caso de personas físicas que desarrollen una actividad económica»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  10. Às solicitações será aplicável o regime de minimis regulado no Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023

    Fonte no documento:

    «A las solicitudes les resultará de aplicación el régimen de minimis regulado en el Reglamento (UE) 2023/2831 de la Comisión, de 13 de diciembre de 2023»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  11. As ajudas serão concedidas quer para a aquisição da propriedade de veículos por aquisição direta, quer para a aquisição do seu uso por meio de operações de financiamento por leasing financeiro ou arrendamento por «renting» (também designado leasing operativo) formalizadas em Espanha

    Fonte no documento:

    «Las ayudas se concederán bien para la adquisición de la propiedad de vehículos por adquisición directa, bien para la adquisición de su uso por medio de operaciones de financiación por leasing financiero o arrendamiento por «renting» (también llamado leasing operativo) formalizadas en España»

    Citação do documento oficial (p. 5)
  12. a) Veículos novos, matriculados pela primeira vez após 1 de janeiro de 2026, desde que essa matrícula tenha sido efetuada em Espanha, em nome do beneficiário ou em nome da empresa de renting ou de leasing financeiro. Neste último caso, a duração mínima do contrato deverá ser de três anos. b) Outros veículos, adquiridos através de um concessionário ou ponto de venda do grupo fabricante/importador, cuja primeira matrícula como veículo novo tenha sido efetuada com data

    Fonte no documento:

    «a) Vehículos nuevos, matriculados por primera vez después del 1 de enero de 2026, siempre y cuando dicha matriculación se haya efectuado en España, a nombre del beneficiario o a nombre de la empresa de renting o de leasing financiero. En este último caso, la duración mínima del contrato deberá ser de tres años. b) Otros vehículos, adquiridos a través de un concesionario o punto de venta del grupo fabricante/importador, cuya primera matriculación como vehículo nuevo se haya efectuado con fecha igual o posterior al 1 de enero de 2025, siempre y cuando dicha matriculación se haya efectuado en España y no hayan transcurrido más de doce meses entre la fecha de primera matriculación y la fecha de factura.»

    Citação do documento oficial (p. 6)
  13. Em caso algum serão atuações subvencionáveis neste programa as aquisições de autocarros ou autocarros da categoria M2 ou M3, e camiões ou furgonetas de categoria N2 ou N3

    Fonte no documento:

    «En ningún caso serán actuaciones subvencionables en este programa las adquisiciones de autocares o autobuses de la categoría M2 o M3, y camiones o furgones de categoría N2 o N3.»

    Citação do documento oficial (p. 6)
  14. A fatura deverá acreditar a aplicação de um desconto de, no mínimo, 1.000 euros no preço de venda (impostos excluídos) do veículo, registado com um conceito indubitavelmente relacionado com o Programa Auto+. Este desconto será aplicado desde que o veículo seja novo e pertença às categorias M1 ou N1

    Fonte no documento:

    «La factura deberá acreditar la aplicación de un descuento de al menos 1.000 euros en el precio de venta (impuestos excluidos) del vehículo, registrado con un concepto indubitadamente relacionado con el Programa Auto+. Este descuento se aplicará siempre y cuando el vehículo sea nuevo y pertenezca a las categorías M1 o N1.»

    Citação do documento oficial (p. 8)
  15. não poderão ser pagos em dinheiro as operações com um valor igual ou superior a 1.000 euros nas quais alguma das partes intervenientes atue em qualidade de empresário ou profissional

    Fonte no documento:

    «no podrán pagarse en efectivo las operaciones con un importe igual o superior a 1.000 euros en las que alguna de las partes intervinientes actúe en calidad de empresario o profesional»

    Citação do documento oficial (p. 8)
  16. No caso de a solicitação ser apresentada por uma pessoa jurídica, e no caso de esse solicitante ter apresentado solicitações que, juntamente com uma solicitação em curso, acumulem uma ajuda solicitada superior a 30.000 euros, comprovação do cumprimento dos prazos de pagamento referidos na Lei 3/2004, de 29 de dezembro

    Fonte no documento:

    «En el caso de que la solicitud sea presentada por una persona jurídica, y en el caso de que dicho solicitante haya presentado solicitudes que, junto con una solicitud en curso, acumulen una ayuda solicitada superior a 30.000 euros, acreditación del cumplimiento de los plazos de pago referidos en la Ley 3/2004, de 29 de diciembre»

    Citação do documento oficial (p. 10)
  17. As categorias elegíveis dos veículos serão as seguintes

    Fonte no documento:

    «Las categorías elegibles de los vehículos serán las siguientes»

    Citação do documento oficial (p. 17)
  18. Apenas poderão receber ajuda os beneficiários que tenham adquirido um veículo que apresente a etiqueta CERO

    Fonte no documento:

    «Sólo podrán recibir ayuda los beneficiarios que hayan adquirido un vehículo que ostente la etiqueta CERO»

    Citação do documento oficial (p. 17)
  19. 3.º Para veículos M1 de até sete lugares, o preço máximo do veículo a adquirir será de 45.000 euros. No caso de veículos M1 de oito e nove lugares, não será aplicável este limite. 4.º Para veículos L3e, L4e e L5e, o preço máximo do veículo a adquirir será de 10.000 euros

    Fonte no documento:

    «3.º Para vehículos M1 de hasta siete plazas, el precio máximo del vehículo por adquirir será de 45.000 euros. En el caso de vehículos M1 de ocho y nueve plazas, no aplicará este límite. 4.º Para vehículos L3e, L4e y L5e, el precio máximo del vehículo por adquirir será de 10.000 euros.»

    Citação do documento oficial (p. 19)

Cofinanciamento e limites

Resumo da Fondevia

  • La cuantía de la ayuda concedida en ningún caso podrá superar el importe máximo de ayuda establecido en dicho anexo para cada categoría de vehículo

Limite fixado no guia

«La cuantía de la ayuda concedida en ningún caso podrá superar el importe máximo de ayuda establecido en dicho anexo para cada categoría de vehículo»

Citação do documento oficial (p. 4)

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Fonte: Base de Datos Nacional de Subvenciones (BDNS / SNPSAP), dados abertos do setor público espanhol. infosubvenciones.es